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Após a aprovação do projeto e sua repercussão negativa, os vereadores tanto da situação como da oposição descobriram que os recursos da taxa de iluminação não podem ser desviados para outra finalidade, qual seja para pagar débitos oriundos de outras administrações.

O projeto de lei do prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes (PTC), para aumentar a taxa de iluminação pública tem causado constrangimentos aos vereadores que o aprovaram na Câmara Municipal.


Com a repercussão negativa na população de Luzilândia, que se sentiu enganada pela não discussão ampla do projeto em audiências públicas, vereadores da oposição já discutem a apresentação de um outro projeto para alterar os percentuais de 15%, para residências, e de 20%, para o comércio, que deverão ser aplicados quando entrar em vigor a lei aprovada.

Antes da aprovação do projeto de lei apresentado pelo prefeito, uma das justificativas para os vereadores era de que a arrecadação da cobrança da taxa de iluminação pública seria para o custeio do sistema e também para pagar o "rombo" financeiro junto à Eletrobras, que, hoje, aproxima-se de R$ 20 milhões de reais.

Após a aprovação do projeto e sua repercussão negativa na imprensa e nas redes sociais, os vereadores tanto da situação como de oposição descobriram que os recursos da taxa de iluminação pública não podem ser desviados para outra finalidade, para outro fim, qual seja para pagar débitos de energia elétrica oriundos de outras administrações.

Vereadores são criticados nas redes sociais e cobrados nas ruas e por familiares.

Como os recursos arrecadados com a taxa de iluminação somente podem ser utilizados para o custeio do sistema, os vereadores já admitem que as justificativas do prefeito para aprovar o projeto foram equivocadas, porque o uso da arrecadação da taxa para outros fins é ilegal, é inconstitucional.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conhecida por alguns como CIP e por outros como Cosip, cuja finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o artigo 149-A ao texto da Carta Magna.

Outra questão legal é que a COSIP (contribuição ou taxa de iluminação pública) somente pode ser instituída através de Lei Complementar. Os vereadores descobriram que é através de uma Lei Complementar que o Código Tributário do Município é alterado, para consignar a cobrança da taxa de iluminição pública e torná-la legal e ápta à cobrança.

A COSIP atende os requisitos de tributo previstos no art. 3º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A Câmara Municipal de Luzilândia aprovou uma lei ordinária e não uma Lei Complementar.

Diz o artigo 149-A, da Constituição Federal: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III".

Através da Súmula 670, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou a respeito, para entender que: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Em outras palavras, a COSIP não é uma taxa, mas uma contribuição assinalada como tributo.

Vejamos agora o que diz artigo 146, da Constituição Federal, onde elenca em que situações cabe a Lei Complementar. Diz seu inciso III, “a”: "Cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes".

Assim, a maioria dos vereadores de Luzilândia agora entende que o projeto de lei do prefeito Ronaldo Gomes nasceu todo viciado e podem discutir mudanças através de um outro projeto apresentado na Câmara Municipal.

Fonte: JL/Ivo Júnior

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