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O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA, informa aos comerciantes de Luzilândia que a 1ª Promotoria de Justiça de Luzilândia emitiu a  Recomendação nº 02/2017, que trata da ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, informando que constitui forma de desvirtuamento de sua formação moral e social, facilitando seu acesso a outros tipos de drogas; que, em razão disto, é “PROIBIDA A VENDA, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” da criança ou adolescente” nos termos dos art. 81, incisos II e III, e 243, ambos da lei nº 8.069/90.

 

Adverte o Ministério Publico que os proprietários, responsáveis e/ou prepostos podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente pelo ocorrido (nos moldes do disposto no art. 29, do código penal), não sendo aceita a usual “desculpa” de que a venda foi feita a adultos e que seriam estes responsáveis por sua posterior “entrega” à criança ou adolescente.

Ressalte-se que a LEI Nº 13.106/2015 acrescentou o art. 258, na lei n°8.069/90 e fixou, além da sanção penal, multa administrativa na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para quem descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81 (venda de bebida alcoólicas para crianças e adolescentes).

Assim, o Conselho Tutelar notifica os comerciantes para que observem o disposto na Recomendação nº 02/2017, da 1ª Promotoria de Justiça de Luzilândia, a fim de evitar autuações e suas consequências, em face do descumprimento.

 Luzilândia-PI,  dezembro de 2017     

Promotoria de Justiça e Conselhor Tutelar de Luzilândia                                              

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