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Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país. Ele - que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais - surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça. No entanto, segundo especialistas, a falta de infraestrutura adequada no Poder Judiciário tem dificultado sua completa implantação.

De acordo com a denunciante, a motivação seria política.

O secretário executivo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Eumar Novaki, disse hoje (17) que as fraudes no processamento de carnes por algumas das maiores empesas do ramo alimentício do país, como JBS, BRF e Peccin, identificadas pela Operação Carne Fraca, são um “fato isolado” e que os consumidores podem “ficar tranquilos”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (16) recurso contra a decisão da Justiça que suspendeu a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. No recurso, a advocacia sustenta que é dever da administração pública divulgar suas ações para a população. A petição foi apresentada ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

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