Prefeitura entra em acordo para devolver dinheiro descontados indevidamente entre 2009 e 2012

Pela primeira vez na história de Luzilândia a prefeitura entra num acordo para devolver dinheiro quer teria sdo descontados dos trabalhadores da saúde do município, entre os anos de 2009 e 2012, nas gestões que seriam de Janainna Marques e Hiran Aguiar, segundo afirma a assessoria de comunicação da PML. O motante do acordo firmado entre a atual administração e o Ministério Público do Trabalho gira em torno de R$69 mil descontados indevidamente.

De acordo com a assessoria da prefeitura, o fato seria que durante quatro anos teria sido descontado o valor de 25 reais de cada agente, para a suposta aquisição desse fardamento e itens de trabalho. Mas houve apenas o desconto, a aquisição e entrega desse material jamais aconteceu.

Os descontos seriam para a compra de fardamentos desses agentes. Mesmo sendo ilegal esse tipo de cobrança, uma vez que de acordo com o art.458 da CLT, “para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.” Os uniformes constituem despesa da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115.

Segundo a prefeitura, desde que assumiu a gestão municipal, tem recebido algumas cobranças, uma delas refere-se a ação civil pública do Ministério do Trabalho que trata de descontos nos vencimentos de 55 Agentes de Saúde e Endemias, de 2009 à 2012.

Diante do desconforto da situação, tanto para o município quanto para os funcionários, uma audiência foi realizada e um acordo foi firmado entre as partes envolvidas, que resultou na devolução de mais de 69 mil reais, pagos em parcelas nos vencimentos destes funcionários, a começar pelo pagamento da primeira parcela ainda no mês de junho. Também serão entregues os fardamentos desses servidores que já estão sendo confeccionados.

O acordo também tem o objetivo de pôr fim a esse tipo de situação de descontos ilegais feitos pelos gestores do passado.

“Desde quando assumimos a administração do município, temos sido surpreendidos com cobranças, e buscado resolver cada uma da melhor maneira. ” Afirmou o prefeito Ronaldo Gomes, sobre o acordo.

Assessoria de Comunicação

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