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Tribunal adia julgamento de recurso de Janainna Marques para analisar provas

Teve início na terça-feira (09), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o
julgamento do recurso de apelação da deputada Janainna Marques, atualmente
licenciada para exercer a Secretaria de Estado da Infraestrutura, que pede a
reforma da sentença condenatória prolatada pela Justiça Federal em ação civil de
improbidade administrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE.

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, relatora da apelação, comunicou a
Terceira Turma que seu voto seria no sentido de dar provimento ao recurso para
reduzir a multa civil para R$ 10 mil e afastar a perda da função pública,
permanecendo a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com
o Poder Público.

Diante dos argumentos elencados pela defesa na sustentação oral, dando conta
que as contas foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas da União, em
2018, após a prolação da sentença, e que a suspensão dos direitos políticos
“aniquilaria com a vida política de Janainna Marques”, a desembargadora pediu
o adiamento do julgamento para a próxima sessão para reanálise das provas.

Entenda o caso

Janainna Marques, quando prefeita, deixou de prestar contas no devido prazo,
da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA- 2006), no valor original de
R$ 176.166,64 (cento e setenta e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), que, atualizado até 30/06/2012, corresponde a R$ 407.477,93
(quatrocentos e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e três
centavos).

Em sua defesa, Janainna alegou ausência de ato de improbidade, sob o
argumento de que a prestação de contas não foi enviada por motivos alheios a
sua vontade, ou seja, a culpa seria do setor responsável da Prefeitura. Defendeu,
assim, que não houve dolo em sua conduta.

A juíza Vládia Maria de Pontes Amorim, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Piauí, afirma na sentença que o ato de improbidade praticado por Janainna
Marques ficou demonstrado pela falta da apresentação da prestação de contas
dos recursos do PEJA/2006, no tempo oportuno – 31/03/2007 – conduta
posteriormente reiterada, na data de 4 de julho de 2007, quando foi instada pelo
FNDE a fazê-lo, através da notificação. Tais circunstâncias atraíram a incidência
do art.11, inciso VI, da Lei de Improbidade administrativa.

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